MAPA JUDICIÁRIO  | Autarquias do Médio Tejo entregam petição

MAPA JUDICIÁRIO | Autarquias do Médio Tejo entregam petição

Autarquias do Médio Tejo entregam petição pela manutenção de tribunais

 

Os autarcas da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) entregaram hoje na Assembleia da República uma petição contra a extinção dos tribunais na região, uma ação que consideram “oportuna pela ineficácia” do novo mapa judiciário.

Em declarações à agência Lusa, a presidente da CIMT, Maria do Céu Albuquerque (PS), que também preside à Câmara de Abrantes, afirmou ser “de toda a atualidade” a apresentação desta petição, numa altura em que as populações “verificam uma justiça paralisada, o fecho de tribunais com condições em simultâneo com obras apressadas em alguns dos restantes, bem como um distanciamento da justiça sem precedentes”.

A autarca disse à Lusa que a petição “reuniu mais de cinco milhares de subscritores”, o que “obrigará à sua apreciação em plenário na Assembleia da República, assim como a sua apreciação na Comissão de Justiça e a elaboração de um relatório final no prazo de 60 dias”.

“A CIMT pretende que o Governo corrija o projeto de decreto-lei, aplicando os critérios objetivos que ele próprio definiu para a reorganização do mapa judiciário”, afirmou, tendo observado que a concentração de valências “pode fazer sentido nas áreas metropolitanas, mas no interior do país o modelo tem de ser pensado em função da organização territorial”.

Maria do Céu Albuquerque afirmou ainda que está em causa o “grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo”, manifestando o seu “repúdio” pelo encerramento dos tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, a passagem do tribunal de Alcanena a “mera secção de proximidade” e o “desmantelamento” do atual círculo judicial de Abrantes”, que perdeu as instâncias cível e criminal, instâncias que ficam concentradas em exclusivo em Santarém, na vizinha Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.

paula_teixeira_da_cruz_2“Sentimo-nos gravemente prejudicados e queremos a possibilidade de desdobramento das duas instâncias, cível e criminal, para o Médio Tejo, a exemplo do que sucedeu em outros distritos e sub-regiões”, vincou.

A autarca criticou ainda os vários pedidos “infrutíferos” de audiência ao Ministério da Justiça e “não tenham sido cumpridos os compromissos assumidos de prosseguir o processo de diálogo”, e a “garantia” de que a redação final da lei seria aperfeiçoada.

“Esta reforma é um retrocesso civilizacional, que afasta a Justiça dos cidadãos, coloca em causa os seus direitos, liberdades e garantias e o princípio basilar do acesso à Justiça, e é lamentável que tenha sido feita sem conhecer a realidade do país”, apontou.

“Só assim se poderá entender que tenha adotado os distritos como matriz de organização territorial quando todos sabemos que, hoje, essa é uma matriz administrativa que não corresponde à forma como se organizam territorialmente a larga maioria dos Serviços Públicos e que não tem em consideração a realidade da gestão territorial que constituem as Comunidades Intermunicipais”, concluiu Céu Albuquerque.

A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo é composta pelos municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.

*JVR/JO/Lusa

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