Autocracia & Censura – uma Limitação à Liberdade, por Pedro C. Rocha

O Artigo 37º. da Constituição da República Portuguesa, estabelece os princípios e garantias fundamentais incluindo a liberdade de expressão e informação, em que, todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações e que, o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

A liberdade de expressão e informação é assim um verdadeiro pilar democrático fundamental, e um dos alicerces das sociedades democráticas, proporcionando uma base essencial para a livre troca de ideias, o funcionamento adequado da democracia e o desenvolvimento individual e coletivo, refere-se à capacidade dos indivíduos expressarem suas opiniões, pensamentos e ideias sem interferência ou censura governamental, associativa, profissional, política ou qualquer outra.

É uma pedra angular da democracia, permitindo o debate aberto e a diversidade de perspetivas.

A seu lado, encontrarão a liberdade de informação, ou o direito de deter de todo e qualquer cidadão, de ser informado, o que engloba assim, o direito de buscar, de receber e difundir informações, promovendo a transparência e a prestação de contas dos responsáveis.

Ao longo da história, a luta pela liberdade de expressão e de informação tem sido uma narrativa constante.

Movimentos revolucionários, filósofos iluministas, defensores dos direitos civis, todos eles contribuíram para a consolidação desse direito. No entanto, mesmo em tempos modernos, a preservação desse princípio enfrenta desafios contínuos, por posturas Totalitárias ou Autocratas…

A liberdade de expressão é inextricavelmente ligada à saúde de uma democracia.

Em um sistema ou associações ou organização democrático tido como saudável, os cidadãos têm o direito e a responsabilidade de participar ativamente no processo político associativo, público, local e nacional, expressando suas opiniões e contribuindo para a formação de decisões e de políticas.

A diversidade de vozes enriquece o debate e ajuda a evitar a tirania da maioria; a sua negação, é o enobrecimento da tirania, da censura e da Autocracia

A liberdade do direito à informação, é um complemento vital da liberdade de expressão. O acesso à informação é uma ferramenta poderosa para capacitar os indivíduos, permitindo que tomem decisões informadas sobre suas vidas e o contexto que os cerca.

Governos transparentes, instituições abertas e uma imprensa livre são pilares essenciais para garantir que a informação flua livremente na sociedade.

Ai, a imprensa desempenha um papel crucial na defesa da liberdade de expressão e informação. Os meios de comunicação, quando independentes e éticos, atuam como fiscalizadores do poder, expondo corrupção, injustiças e violações dos direitos humanos.

A liberdade de imprensa é um indicador vital da saúde de uma democracia e da garantia de que a verdade não seja obscurecida, com a sua nobre acção derrubam-se ditaduras, governos, dirigentes, traz-se à luz o que estava escondido ou omitido, ou o que se quis esconder ou omitir.

Exercícios torpes e nefastos, constatam-se nos presentes dias, quando a imprensa na prossecução da sua atividade denuncia determinadas situações, levando os detentores de cargos ou de poderes, colocarem em questão a idoneidade dessa mesma imprensa descaracterizando a mesma, por ser detentora de uma verdade ou opinião oposta.

No contexto actual, a liberdade de expressão e direito à informação enfrenta novos e graves desafios.

O crescimento da disseminação de desinformação com recurso a mobs online, e uma polarização e divisão demagoga, popular e divisionista, representam assim obstáculos significativos à verdade e ao direito a ser informado. A busca por equilíbrio entre a liberdade de expressão e a prevenção do discurso de ódio também é um dilema contemporâneo.

A liberdade de expressão e direito à informação são pilares essenciais de sociedades e organizações ou associações democráticas, alimentando o debate capacitando os indivíduos e proporcionando um contrapeso ao poder. Preservar esses direitos requer um compromisso contínuo com a transparência, a responsabilidade e a promoção de um ambiente onde as vozes diversas possam ser ouvidas.

O que a Autocracia, não quer, nem tão pouco pretende, numa sociedade ou associativismo cada vez mais interconectado, a defesa desses princípios é crucial para garantir um futuro onde a liberdade de expressão e o direito à informação continue a florescer, sob pena de fenecer a própria natureza da Sociedade ou Associação.

O direito à informação, alicerça-se assim também numa na liberdade de imprensa, como uma verdadeira expressão vital do direito à informação, onde, os Jornalistas desempenham um papel crucial ao investigar, relatar e analisar eventos, proporcionando uma visão crítica e independente.

Onde aí a verdade, não obstante não ser a pretendida por Autocratas, é critica e independente.

A existência de uma pluralidade de vozes nos média é essencial para garantir uma informação equilibrada e evitar a concentração excessiva de poder

O direito à informação refere-se à capacidade dos indivíduos de buscar, receber e difundir informações sem interferência indevida. Este direito está ancorado na crença de que a informação é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento pessoal, o engajamento cívico e a tomada de decisões informadas. O direito à informação é também intrinsecamente ligado à transparência e à prestação de contas, ou accountability.

Em estruturas democráticas, os cidadãos têm o direito de saber como as instituições operam, como os recursos são utilizados e quais políticas estão sendo implementadas; isso cria um ambiente em que os líderes são responsáveis perante a população e em que a corrupção e abusos de poder são mais difíceis de prosperar.

Assim, se explana como não deverão agir os líderes ou grupos no Poder, e como os resistentes devem reagir quando coartados no direito à liberdade de expressão e ao direito à informação.

Como reagiria se os titulares, coartassem o direito à liberdade de expressão e o direito à informação?

Dr. Pedro Carrilho Rocha – Advogado