O Clamor da Advocacia, por Pedro C. Rocha

O Clamor da Advocacia, por Pedro C. Rocha

Um grito para Todos

A única classe profissional prevista e referida na Constituição da República Portuguesa é a dos Advogados.

O art. 208º da C.R.P. vem estender o papel do Advogado enquanto, interveniente principal do órgão desta administração e não de mero colaborador, já que a ele lhe cabe o papel insuprível de representação do seu constituinte, de garante da devida e correta aplicação da lei, e de fiscalizador da legítima autoridade estatal contra os seus abusos.

O papel do advogado na sociedade é essencial para a promoção da justiça e da equidade, sendo um agente fundamental na defesa dos direitos e garantias individuais.

O advogado desempenha sempre um papel crucial na sociedade, mesmo quando se trata do patrocínio oficioso. Este tipo de patrocínio é uma garantia assegurada pela Constituição, visando proporcionar assistência jurídica àqueles que não possuem recursos para contratar um advogado particular, é um princípio de que o patrocínio oficioso está intrinsecamente ligado à ideia de acesso à justiça, o que se apresenta como um verdadeiro pilar fundamental em qualquer sistema jurídico democrático.

É inegável que a relação entre os poderes legislativo e executivo constituídos em uma democracia é complexa e sujeita a tensões. Nos últimos anos, temos observado um aumento nas investidas do Poder Legislativo e Executivo contra a classe dos advogados.

Este fenômeno, longe de ser isolado, representa uma série de questões profundas que vão desde a incompreensão do papel do advogado na sociedade até possíveis conflitos de interesse político e institucional.

Se é verdade que em democracia, a advocacia desempenha um papel fundamental na preservação do Estado de Direito e na defesa dos direitos individuais, não é menos verdade que se observa uma tendência preocupante de alguns setores desde o Poder Legislativo e o Poder Executivo em questionar, descredenciar ou mesmo atacar a integridade e a autonomia dos advogados.

Muitos dos ataques á advocacia surgem da falta de compreensão sobre o papel essencial que os advogados desempenham na sociedade. Se são inegáveis os direitos de defesa dos direitos individuais, o acesso à justiça e a manutenção do Estado de Direito como pilares fundamentais, a advocacia é então a peça-chave nesse mesmo processo.

A falta de conhecimento sobre essas funções leva a uma subestimação ou desconsideração da importância dos advogados, abrindo assim frestas para críticas manifestamente infundadas.

Os ataques aos advogados e à classe podem ser motivados por claros conflitos de interesse político. Os Advogados frequentemente representam interesses dos cidadãos que se apresentam ou podem apresentar-se como contrários aos dos detentores do poder político. Nesse contexto, é frequentemente comum que busquem desacreditar a classe para enfraquecer a sua influência e capacidade de questionamento. Esses ataques muitas vezes têm como objetivo minar a credibilidade do advogado e, por extensão, sua capacidade de representar os seus clientes e cidadãos.

É da natureza inata dos Advogados, a assunção de posições críticas em relação às políticas públicas, leis e ações governamentais. Esse papel de contrapeso é vital em uma democracia funcional. Contudo, os poderes constitutivos, em vez de aceitarem críticas construtivas, optam por retaliar os advogados que se posicionam de forma contrária.

Essa retaliação pode se manifestar em ataques públicos, limitação do acesso aos processos ou mesmo na tentativa de impor restrições à atuação da advocacia.

Ou pura e simplesmente retirar as verbas da procuradoria a favor da CPAS, instaurar 14000 processos crime contra todos os advogados inscritos no apoio judiciário, suspender pagamentos de honorários devidos durante meses, a existência de uma tabela remuneratória, denominada Portaria 1386/2004, a qual não é revista á exatamente há 19 caminho para 20 anos, ao que acresce, que a Portaria 1386/2004, não contemplar propositadamente inúmeros atos processuais que, não obstante, o facto de serem realizados, são-no sem toda e qualquer possibilidade de remuneração, a ausência de todo e qualquer apoio nos períodos de 12 Março de 2020 e 01 de Janeiro de 2021, período pandémico derivado da propagação do vírus Sars-Covid 19, em que a classe profissional foi a única em Portugal  que não teve qualquer apoio financeiro. Em 2023 a Advocacia depara-se com monstros, a LAPP (Lei das Associações Públicas Profissionais).

A instrumentalização da opinião pública tem sido uma estratégia para descreditar advogados e minar a confiança da sociedade na classe.

A disseminação de narrativas que retratam os advogados como obstáculos à justiça ou como agentes de interesses escusos tem sido uma tática utilizada para desviar a atenção de questões políticas mais amplas, e a falta de independência dos órgãos de controle em relação aos poderes Executivo e Legislativo pode permitir que ataques aos advogados ocorram sem a devida fiscalização.

A interferência política em instituições que deveriam zelar pela autonomia da advocacia pode criar um ambiente propício para investidas contra os profissionais do direito.

Os ataques à Advocacia por parte do Poder Legislativo e Executivo são multifacetados e derivam de uma combinação de desconhecimento, conflitos de interesse, retaliação e manipulação da opinião pública; quanto ao Advogado, é crucial fortalecer a compreensão pública sobre o papel vital, desempenhado pelos advogados na defesa dos direitos e garantias individuais.

Além disso, medidas que assegurem a independência do poder judiciário, o respeito à autonomia da advocacia e a transparência nas relações entre os poderes são essenciais para criar um ambiente em que os advogados possam exercer suas funções sem medo de retaliação.

Os sucessivos governantes têm demonstrado na sua atuação, não quererem uma Justiça forte, senão, não teríamos 19 anos de desinvestimento, de desinteresse, de aumentos de custas judiciais, da limitação do acesso aos tribunais pelos cidadãos, da lenta limitação do papel e esfera de actuação da Advocacia.

Ao defendermos o papel do advogado, defendemos a própria estrutura democrática e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

É imperativo que a sociedade Portuguesa deva reconhecer a importância da profissão e garantir que os advogados possam exercer suas funções sem obstáculos e limitações, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Que Advocacia a Sociedade Portuguesa quer? Quem garantirá a defesa dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos?

Dr. Pedro Carrilho Rocha – Advogado

Share