Um Arbítrio Vital, por Pedro Carrilho Rocha

O Testamento Vital, também conhecido como Diretiva Antecipada de Vontade ou Testamento Biológico, é um documento legal que permite a um indivíduo expressar as suas vontades em relação aos cuidados de saúde no caso de se encontrar incapaz de comunicar as suas decisões no futuro.

Em Portugal, o Testamento Vital foi instituído pela Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, o qual tem sido objeto de um profundo debate devido aos prós e contras existentes.

O procurador de cuidados de saúde é a pessoa previamente nomeada e chamada a decidir sobre quais os cuidados de saúde a receber pelo utente, que o nomeou, quando este se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.

Todavia e caso o procurador de cuidados de saúde tenha opinião contrária à do declarante, qual a decisão que prevalece? Existem duas situações distintas.

A decisão que prevalece é a do utente, quando no testamento vital em que nomeou o seu procurador de cuidados de saúde também especificou os cuidados de saúde que quer receber a do procurador, se o utente preencheu o testamento vital sem especificar os cuidados de saúde a receber, e apenas a indicação do procurador

Mas se é verdade que o Testamento Vital permite que as pessoas expressem as suas preferências em relação aos cuidados médicos, garantindo assim o respeito pela sua autonomia e dignidade, mesmo quando não podem comunicar diretamente as suas decisões.

Ao estabelecer assim as preferências médicas antecipadamente, o Testamento Vital pode ajudar a reduzir o sofrimento físico e emocional dos pacientes, bem como dos seus familiares, evitando decisões difíceis em momentos de crise.

O documento fornece orientações claras para os profissionais de saúde, ajudando-os a compreender os desejos do paciente e a tomar decisões em conformidade, mesmo na ausência de comunicação direta com o paciente.

O Testamento Vital assegura que os desejos do paciente sejam respeitados, mesmo que sejam contrários às opiniões dos familiares ou dos profissionais de saúde, desde que estejam em conformidade com a legislação em vigor.

Mas alguns críticos argumentam que o processo de redação e registo do Testamento Vital pode ser complexo e de difícil acesso para certas camadas da população, especialmente para aqueles com baixo nível de educação ou recursos financeiros limitados. Em algumas situações, o Testamento Vital pode mesmo vir a desencadear conflitos familiares, especialmente se os familiares discordarem das decisões expressas pelo paciente no documento.

As preferências de uma pessoa em relação aos cuidados de saúde podem mudar ao longo do tempo devido a mudanças nas circunstâncias pessoais, crenças ou condição médica, levantando questões sobre a validade e atualidade do Testamento Vital.
No entanto, é importante notar que respeitar as últimas vontades não significa necessariamente concordar com elas. Podem surgir situações em que as vontades expressas pela pessoa falecida sejam difíceis de aceitar ou implementar, mas é fundamental honrar esses desejos, desde que não violem os princípios éticos ou legais.

A complexidade do processo e as barreiras de acesso, o que pode resultar em disparidades na capacidade das pessoas de expressar e fazer valer as suas últimas vontades em relação aos cuidados de saúde. Uma solução para mitigar essas preocupações é tornar o processo de redação e registo do Testamento Vital gratuito.

Ao eliminar os custos associados ao acesso aos serviços jurídicos, torna-se mais acessível para pessoas de todas as camadas sociais exercerem o seu direito à autodeterminação em questões de saúde.

A gratuidade do processo não apenas reduz as barreiras financeiras para redigir um Testamento Vital, mas também ajuda a promover a igualdade de acesso aos direitos legais e a garantir que todas as pessoas, independentemente da sua situação económica, possam expressar as suas últimas vontades de forma adequada e digna.
A gratuidade do processo pode ser uma medida importante para promover a igualdade de acesso e garantir que todos possam exercer o seu direito à autodeterminação em questões de saúde.

“A morte é a única igualdade no mundo” citação de ietacurso

Deveremos sempre respeitar o último livre árbitro de outrem?
E o exercício e respeito desse livre árbitro deve-o ser de igual forma para todos os cidadãos?

Dr. Pedro Carrilho Rocha – Advogado