Quem Pode ser Julgado? A Imputabilidade Penal, Dr. Pedro C. Rocha
A imputabilidade em Portugal refere-se à capacidade de um cidadão ser responsabilizado criminalmente e levado a julgamento. Conforme o Código Penal português, a idade mínima para a responsabilidade penal é 16 anos. Os menores de 16 anos não são julgados criminalmente, sendo sujeitos a medidas educativas previstas na Lei Tutelar Educativa. Acima dessa idade, a pessoa é considerada imputável, podendo responder pelos crimes que cometer. No entanto, a imputabilidade não…