Presidente do Tribunal Constitucional marca presença na Sessão Comemorativa do 50.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa, na ESGIN-IPCB
O Presidente do Tribunal Constitucional, Professor Catedrático José João Abrantes, esteve presente na Sessão Comemorativa do 50.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa realizada na ESGIN – School of Business, Law and Tourism – do IPCB, em Idanha-a-Nova.
A Constituição da República Portuguesa, aprovada pela Assembleia Constituinte e promulgada em abril de 1976, constitui um marco fundador da democracia portuguesa. Elaborada no contexto da transição iniciada com o 25 de Abril de 1974, a Constituição representou a passagem de um processo revolucionário aberto e instável para um regime político assente na soberania popular, no pluralismo e no Estado de direito.
A queda da ditadura colocou de forma imediata a necessidade de definir novas regras de organização do poder político, de consagrar direitos fundamentais e de instituir mecanismos de representação democrática. A opção pela eleição de uma Assembleia Constituinte, por sufrágio universal, direto e secreto, traduziu uma rutura decisiva com o passado autoritário e afirmou a legitimidade democrática como fundamento do novo regime.
O processo constituinte desenvolveu-se, contudo, num contexto excecional, marcado pela coexistência, mas também conflito entre legitimidades distintas, pela centralidade política das Forças Armadas e por profundas tensões sociais e ideológicas.
Nascida desse contexto singular, a Constituição de 1976 não resultou de um exercício técnico isolado, nem de uma simples transposição de modelos constitucionais pré-existentes. Foi antes o produto de um compromisso histórico complexo, construído no interior da Assembleia Constituinte, mas condicionado por pactos políticos, pela conjuntura revolucionária e pela necessidade partilhada pela maioria de estabilizar o regime democrático nascente.
Assinalar os 50 anos da Constituição é revisitar um momento fundador da história contemporânea de Portugal. É compreender como a democracia se instituiu num contexto de rutura e incerteza e como a Constituição se afirmou, desde então, como referência central da vida política, jurídica e cívica do país.
Com este propósito decorreu, no passado dia 2 de junho, na ESGIN – School of Business, Law and Tourism – do IPCB, no Auditório Professor Domingos Rijo, em Idanha-a-Nova, uma Sessão Comemorativa do 50.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa, aprovada a 2 de abril de 1976, e que contou com a presença do Presidente do Tribunal Constitucional, Professor Catedrático José João Abrantes, que aproveitou o ensejo para prestar um tributo à Lei Fundamental e realçar a sua importância na consagração dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos como o núcleo dos direitos fundamentais que visam proteger a autonomia, a segurança e a dignidade de cada indivíduo face ao poder do Estado e de terceiros.
Mais foram abordados temas com particular acuidade no presente como o interesse e necessidade, ou não, de uma revisão constitucional e seus termos.
Sessão que contou, ainda, com a participação, como orador, de José Pedro de Sousa, Diretor da ESGIN, e a moderação de João Carrega, Presidente do Conselho Geral do IPCB, e que ficou marcada pela partilha de conhecimento, reflexão e debate em torno dos grandes desafios que se colocam em torno da Constituição da República Portuguesa, a que se seguiu um debate que proporcionou uma enriquecedora partilha de conhecimentos e de esclarecimentos, entre oradores e participantes, sendo de salientar a intervenção oportuna e interessada dos estudantes com a colocação de questões que se afiguraram absolutamente pertinentes para a melhor compreensão do texto constitucional.
Evento, este, que, enriquecido com a presença do Presidente Tribunal Constitucional, muito serviu para valorizar e dignificar a Escola Superior de Gestão, o Politécnico de Castelo Branco e o Município de Idanha-a-Nova.
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Jornal Digital Vila de Rei
J. Vitorino – Diretor