Brasão de Armas da Casa Real de Loulé O 1º de Dezembro é o dia da Restauração de Portugal. Este acontecimento que ocorre a 1 de Dezembro de 1640, comemora o término do domínio Espanhol sobre o Povo Português. Isto deveu-se ao facto do Governo do Rei Filipe III de Portugal (IV de Espanha), ter vindo aos poucos a deixar de cumprir com as obrigações e promessas realizadas perante as…
O verdadeiro sentido da democracia está na possibilidade de o cidadão exercer a soberania popular, que se concretiza pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na escolha dos seus representantes. Daí, o eleitor tem em suas mãos um importante instrumento de mudança: o voto. São as eleições que legitimam os regimes democráticos e consequentemente as organizações e Ordens Profissionais, e se uma grande parte da população eleitoral, sobretudo…
A Diretiva Comunitária do Whistleblower – Direito a Denunciar ou o Direito de Violar a Privacidade de outrem? A figura jurídica do whistleblower surgiu atenta a necessidade de proteger os denunciantes, partindo da premissa inicial de os mesmos os são vitais para manter uma sociedade aberta e transparente, atento o facto de exporem a má conduta ou ameaças ocultas. Para garantir que estão mais bem protegidos contra consequências negativas das…