A Diretiva Comunitária do Whistleblower (4), por Pedro Carrilho Rocha

30/09/2023

A Diretiva Comunitária do Whistleblower – Direito a Denunciar ou o Direito de Violar a Privacidade de outrem? A figura jurídica do whistleblower surgiu atenta a necessidade de proteger os denunciantes, partindo da premissa inicial de os mesmos os são vitais para manter uma sociedade aberta e transparente, atento o facto de exporem a má conduta ou ameaças ocultas. Para garantir que estão mais bem protegidos contra consequências negativas das…

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