O Parlamento aprovou sem votos contra o projeto do Governo de alteração ao RJAL, para tornar obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas. O debate evidenciou as vantagens de tornar mais transparentes as deliberações dos órgãos autárquicos, e também contribuir para garantir a sustentabilidade dos jornais locais, através da obrigatoriedade de publicitação.
Esta medida, que mereceu um “apoio entusiástico”, é também interpretada como decisiva para combater os “desertos noticiosos” e assegurar que o escrutínio democrático chega aos cidadãos através da imprensa de proximidade.
Ministro da Presidência, António Leitão Amaro :“Hoje é um dia muito bom para a comunicação social, regional e local. Nós, permitam-me falar em nome de todos nós, agradecemos muito às milhares de mulheres e homens que fazem jornalismo, que fazem rádio, jornais e televisão regional e local. Hoje estamos ao lado deles agradecendo e apoiando na sua ação porque ela é fundamental para uma comunicação social livre, profissional, independente, que é indispensável para a nossa democracia vibrante.”
“Nunca se fez tanto para apoiar esta comunicação social de proximidade o que agora está a ser feito. É uma medida importantíssima que este Governo propõe e executa para apoiar a comunicação social de proximidade, também por essa via a democracia local ser mais vibrante e combater os desertos noticiosos.
“As empresas de comunicação social, públicas, privadas e cooperativas, vivem momentos de grande desafio sobre a sua sustentabilidade. Se é assim para o setor todo, na comunicação social de proximidade esse desafio é muito maior. É preciso impedir desertos noticiosos, onde quer que haja portugueses no território de Portugal continental, nas regiões autónomas e na diáspora, deve haver uma atenção da comunicação social regional e local profissional.”
“Tornar obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas com eficácia externa nos órgãos de comunicação social, regional e local dos sítios onde as pessoas vivem é uma medida prometida há anos e nunca realizada. Para que as decisões das autarquias se possam aplicar e as pessoas as possam executar, têm que as conhecer e os jornais locais e regionais são tão importantes para isso com garantia de transparência.”
António Rodrigues (PSD): “Esta matéria constava do programa de governo e significa que o governo cumpre. É um raro unanimismo que se estabeleceu nesta Câmara numa matéria que é uma boa solução. O Governo acertou ao criar aqui uma rede de suporte e apoio aos órgãos de comunicação social local, o que apenas pode merecer o nosso voto favorável perante esta proposta de lei que reforça a transparência e a modernidade na forma como a informação chega aos cidadãos portugueses.”
PSD VOTOU A FAVOR
David Amado (Partido Socialista): “A Proposta de Lei apresentada pelo Governo reforça a pluralidade, a proximidade democrática e o direito à informação dos cidadãos, valorizando o papel das rádios locais e da imprensa regional, muitas vezes o único meio de comunicação verdadeiramente próximo das comunidades.
“É uma opção certa e progressista que o PS acompanha sem ambiguidade, entendendo que este é um instrumento de pluralismo e proximidade democrática essencial. Valorizamos o reconhecimento da proximidade às rádios e jornais como fator de coesão no território nacional.”
É preciso assegurar o respeito pela autonomia local e o equilíbrio financeiro, garantindo a igualdade de acesso à informação, independentemente de se viver num grande município urbano ou numa pequena freguesia de baixa densidade, valorizando sempre os meios de proximidade.”
PS ABSTEVE-SE: “Consideramos que este diploma deve ser visto como um passo na direção certa, integrando as reservas de quem está no terreno para que a modernização não se faça contra as autarquias, mas sim para servir as populações. O PS participa neste debate com espírito de apoio ao sentido geral da iniciativa, exigindo que se assegurem os pilares fundamentais da nossa democracia e o apoio aos órgãos que garantem a liberdade de informação nas regiões.”
CHEGA VOTOU A FAVOR: Patrícia Carvalho e Jorge Galveias (CHEGA): “É com agrado sincero que vemos o Governo trazer esta proposta aqui ao Parlamento, uma proposta que visa, sobretudo, acabar com a injustiça que já vigorava há demasiados anos. Não nos podemos esquecer que têm um papel preponderante na coesão social e territorial, sendo uma fonte de comunicação de proximidade que faz destes órgãos um verdadeiro pilar para a democracia portuguesa e para a nossa liberdade.”
Paula Santos (PCP): “Estamos perante uma proposta de lei que, na prática, constitui de facto um mecanismo de apoio. O PCP concorda com a medida proposta e entende que o Governo faz bem em decidir a atribuição de apoios à imprensa regional e local, garantindo que o Estado assuma encargos para o esclarecimento eleitoral dos cidadãos e o apoio a meios com muitas dificuldades.”
PCP VOTOU A FAVOR: “A alteração ao regime de publicidade das deliberações dos órgãos autárquicos, operacionalizando a obrigatoriedade de publicitação das deliberações nos órgãos de comunicação social local e regional, é algo que consideramos justo. Entendemos que é uma medida que contribui certamente para um melhor esclarecimento dos cidadãos e configura um apoio necessário aos órgãos regionais que enfrentam o desafio da sustentabilidade no dia-a-dia das suas comunidades.”
Rodrigo Saraiva (Iniciativa Liberal)
“Esta proposta de lei parece-nos ir no sentido certo quando reconhece que havia um regime excessivo, desajustado e, na prática, inaplicável, procurando aproximar a publicidade das deliberações das autarquias locais de um modelo mais simples e compatível com a realidade atual. Não iremos inviabilizar esta proposta por uma melhor democracia e mais participação da imprensa local e regional, que deve ser valorizada pela sua proximidade aos cidadãos.”
“Mesmo sendo custos da democracia, possibilitar mais recursos para a imprensa local e regional é um caminho defensável. O nosso contributo visa transformar a boa intenção num modelo exequível para que não se repitam erros do passado e se reconheça a realidade digital de 2026, garantindo que a transparência e a proximidade saiam reforçadas permitindo uma maior vitalidade dos órgãos de comunicação de todo o país.”
IL ABSTEVE-SE
João Almeida (CDS-PP): “Muitos de nós tiveram o seu primeiro contacto com a política através dos jornais locais e das rádios locais, onde nos informarmos daquilo que em cada uma das nossas terras ia acontecendo. O que se pretende é valorizar através das autarquias locais e dos organismos públicos o papel desta comunicação social local, simplificando obrigações e distinguindo realidades para que o serviço público prestado por estes órgãos seja devidamente reconhecido pelo Estado.”
“Quanto mais próxima for a informação, mais eficiente ela será para os cidadãos. Esta reforma legislativa aproxima o papel de cada uma destas entidades do seu serviço aos cidadãos, corrigindo erros do passado e valorizando a imprensa local e regional como um elemento central da nossa vida democrática e social em cada região.”
CDS VOTOU A FAVOR
Paulo Muacho (LIVRE): “É muito preocupante a existência de desertos noticiosos no nosso país e a falta de capacidade que a imprensa local vai tendo para fazer o seu trabalho de escrutínio. Consideramos que as soluções que o Governo aqui apresenta são boas soluções, porque permitem aumentar esse financiamento de uma forma equilibrada para todos os órgãos de comunicação social, sem outras intenções, o que é positivo porque vai reforçar a nossa imprensa local livre.”
“Partilhamos da preocupação do diagnóstico feito: a imprensa local é fundamental para o escrutínio das decisões tomadas em cada território. O apoio a estes órgãos deve garantir que aquilo que sai deste Parlamento são propostas tecnicamente conseguidas que não desloquem fardos insuportáveis, mas que garantam a sobrevivência de um setor que é vital para a saúde da nossa democracia e para o combate à desinformação em todo o território nacional.”
LIVRE VOTOU A FAVOR
Filipe Sousa (JPP)
“Esta proposta vem corrigir, simplifica, moderniza e aproxima, adaptando as obrigações à realidade de cada território. Há uma questão essencial: garantir que ninguém fica para trás, nem as populações com menor acesso digital, nem os órgãos de comunicação social e locais, que são essenciais à nossa democracia. Este diploma é um passo na direção certa que exige compromisso com a nossa coesão territorial e com a transparência informativa regional.”
“A transparência não é só publicar, é garantir que todos conseguem aceder e é isso que devemos assegurar ao apoiar os meios de proximidade. Durante anos impusemos regras complexas que nunca serviram às populações; esta mudança garante que a informação útil chega realmente às pessoas através dos jornais e rádios que elas consomem, fortalecendo o elo entre eleitos e eleitores através de uma comunicação social regional forte e independente.”
JPP VOTOU A FAVOR – PAN E BLOCO DE ESQUERDA VOTARAM A FAVOR
ERC APOIOU – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social valorizou as várias dimensões da Proposta, sublinhando que as alterações reforçam a transparência e reconhecem o papel vital da imprensa de proximidade.
ANIR: REGOZIJO PELO RECONHECIMENTO
A ANIR – Associação Nacional da Imprensa Regional congratula-se com a discussão e o apoio manifestado nas intervenções de todas as bancadas. Esta iniciativa legislativa representa uma vitória há muito aguardada pelo setor.
Para a ANIR, este diploma reconhece, finalmente, que a sustentabilidade da imprensa de proximidade é um pilar fundamental da democracia. E que contribui de forma insubstituível para a transparência da gestão autárquica.
Ao fim de precisamente seis anos a persistir, a propor soluções para esta alteração de Lei, a ANIR partilha com os seus sócios o enorme regozijo.
O PERCURSO DE TRABALHO DA ANIR
Nos três Encontros Nacionais (Oliveira de Azeméis, outubro 2024; Braga, março 2025; Pombal, novembro 2025), dissemos que sentíamos que 2026 ia ser um ano em que as nossas justas propostas seriam atendidas. Dissemos que estávamos a conseguir que finalmente as palavras de incentivo passassem a atos concretos. Sabíamos do que estávamos a falar. Depois da duplicação do Porte Pago, este é mais um importante passo. Quer para a CS local tradicional quer para a Digital. Batemo-nos muito para chegar aqui.
Começamos este percurso no primeiro governo de António Costa com o secretário de Estado Nuno Artur Silva, que acolheu muito bem e agradeceu a nossa proposta, que teve a humildade de reconhecer que desconhecia; no segundo governo, o ministro Adão e Silva foi muito sensível e nomeou assessores para trabalhar com a ANIR a proposta, que estava pronta a publicação quando caiu o governo. O governo anterior, com o ministro Pedro Duarte, e este governo, com o ministro Leitão Amaro, foram muito diligentes e sensíveis
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Jornal Digital Vila de Rei
J. Vitorino – Diretor