Vila de Rei | Redução de IVA de 23% para 6% em obras de reabilitação de edifícios na ARU 

A Assembleia Municipal de Vila de Rei aprovou, por unanimidade, em reunião ordinária realizada a 13 de junho, a proposta de Operação de Reabilitação Urbana – Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU de Vila de Rei.

Esta nova proposta inclui um conjunto de novos apoios e benefícios fiscais na Área de Reabilitação Urbana de Vila de Rei, onde se destaca a redução do IVA de 23 para 6% nos trabalhos de reabilitação dos imóveis.

(Para ter acesso a este benefício, é necessário que o contrato da obra seja celebrado com um único empreiteiro, que será responsável por fazer a respetiva dedução do IVA junto da Câmara Municipal).

Para além da redução de IVA, foram igualmente aprovadas outras medidas de apoio para a reabilitação de edifícios que aumentem o seu Estado de Conservação em dois níveis após os respetivos trabalhos de reabilitação. (Os níveis vão de Péssimo a Excelente e podem ser consultados em http://www.cm-viladerei.pt/images/ordenamento/ORU/proposta.pdf).

Estes apoios passam pela Isenção de IMI, Isenção de IMT, dedução da coleta de IRS até ao montante de 500€ e vantagens ao nível de mais-valias e rendimentos prediais.

Para usufruir desta lista de benefícios (excluindo o desconto direto do IVA, que é válido para quaisquer obras de reabilitação), os possíveis beneficiários deverão solicitar ao Município uma vistoria antes e após a conclusão das obras, para determinar a subida mínima de dois níveis de Estado de Conservação do imóvel.

O Presidente do Município de Vila de Rei, Ricardo Aires, refere que “a aprovação deste programa de Operação de Reabilitação Urbana vem possibilitar que os proprietários de prédios urbanos ou frações na ARU de Vila de Rei possam vir a usufruir de uma discriminação positiva nos impostos sobre o património e simplificar o seu acesso a outros benefícios e programas de apoio à reabilitação urbana. Esperamos, com estas medidas adicionais, criar as condições para a regeneração e dinamização do nosso centro histórico e de todas as áreas envolventes.”