Honorários no Apoio Judiciário e um Caminho Possível para Todos
A recente Portaria n.º 26/2025/1 introduziu alterações nos critérios de cálculo e pagamento dos honorários de advogados, advogados estagiários e solicitadores no âmbito da proteção jurídica. As mudanças visam adaptar os valores à complexidade dos processos, diferenciando tipos de intervenção e considerando o tempo efetivo de trabalho. Entre as principais modificações estão a atualização dos valores pagos conforme a complexidade do processo, a diferenciação entre atos isolados e processos completos…




